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Legislação para Reflorestamento
O meio ambiente é um patrimônio público a ser assegurado e protegido para o uso
coletivo. As ações dos Governos Estaduais e Federais, procurando a manutenção do
equilíbrio ecológico, tem racionalizado o uso do solo, do subsolo, da água e do
ar, fiscalizando assim o uso dos recursos ambientais visando a preservação dos mesmos
por meio de normas e leis ambientais.
Sendo assim, a Florestal tem cumprido rigorosamente e de forma ampla toda a legislação
aplicada as suas atividades, desde a Constituição até as leis específicas do setor
ambiental.
- Código Florestal (LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965).
- Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31/08/1981).
- Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998).
- Licenciamento Ambiental do Mato Grosso do Sul (RESOLUÇÃO SEMAC N. 017 DE 20 DE
SETEMBRO DE 2007)